Termos e Condições de Uso

Atualização: 25 de Fevereiro de 2021

Bem-vindo ao Sistema do Portal de Projetos

A seguir apresentamos os Termos e Condições de Uso ("Termos"), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam este Sistema da Fundação ArcelorMittal ou utilizam suas funcionalidades, neste caso, o Usuário.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades do Sistema, o Usuário declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1. FUNCIONALIDADES DO SISTEMA

1.1 Funcionalidade.
O Sistema da Fundação ArcelorMittal, cadastrado sob domínio https://portaldeprojetos.arcelormittal.com.br, consiste em um canal único para que os proponentes de projetos sociais incentivados, que desejem ter a ArcelorMittal ou empresas do grupo como parceiros, possam submeter seus projetos. O objetivo é concentrar em um único local todos os projetos recebidos e facilitar a gestão de todo o processo de triagem, análise, avaliação e submissão para aprovação/reprovação pelo Comitê de Cultura e Esporte da Fundação, negociação de valores e contrapartidas, relatórios e prestação de contas e fechamento do projeto enviado.

1.1.1 O uso do Portal de Projetos é mandatório a todos os proponentes que possuam projetos aprovados para captação de recursos nas diversas leis de incentivo fiscal existentes hoje no Brasil e que desejem ter a ArcelorMittal ou empresas do grupo como parceiras.

1.1.2 A interação com a plataforma não possui qualquer restrição de horário. O uso da plataforma não configura hipótese de hora extra ou sobreaviso.

1.1.3 A ArcelorMittal não disponibilizará hardware e acesso à Internet para o acesso à plataforma do Sistema do Portal de Projetos.

1.2 Maioridade.
O acesso ao Sistema é livre para todos, porém o cadastro de projetos deverá ser praticado por maiores de 18 (dezoito) anos, conforme legislação em vigor.

1.2.1 Os representantes legais deverão supervisionar e representar as crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e assistir os adolescentes em idade superior à 16 (dezesseis) anos e inferior à 18 (dezoito) anos, sempre que aplicável.

1.2.2 A Fundação ArcelorMittal poderá recusar, não aprovar, cancelar ou limitar quaisquer solicitações, caso o Usuário não forneça dados corretos.

1.2.3 O mesmo será aplicável durante a utilização do Sistema, se o mesmo for utilizado de forma fraudulenta, bem como que tente ou viole estes Termos ou quaisquer legislações vigentes.

1.3 Elegibilidade.
A Fundação ArcelorMittal poderá alterar os critérios de elegibilidade de cadastro de projetos do Sistema a qualquer momento e a seu critério sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio ao Usuário ou qualquer terceiro.

1.4 E-mails.
Ao fornecer seus dados no Sistema, o Usuário concorda que poderá receber no e-mail informado no cadastro, mensagens com avisos do programa. O Usuário poderá optar no próprio e-mail ou através das instruções contidas no Sistema para não receber mais tais comunicações.

1.5 Apresentação do Sistema.
O Sistema e suas funcionalidades são apresentados ao Usuário na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.

1.5.1 Neste caso a Fundação ArcelorMittal se compromete a preservar a funcionalidade do Sistema com esforços razoáveis, com Links não quebrados e utilizando Layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado.

2. USO DO SISTEMA

2.1 Integridade do Sistema.
O Usuário se compromete a não acessar áreas de programação do Sistema , seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do Sistema .

2.2 Não mineração . É vedada a utilização de softwares de mineração de dados do Sistema , de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

2.3 Indenização . No caso de violação de quaisquer disposições constantes deste Termo, pelo Usuário, este deverá indenizar a Fundação ArcelorMittal, suas Afiliadas e/ou Representantes, além de terceiros eventualmente lesados, conforme o caso, por todas as perdas, danos, inclusive as de ordem moral ou concorrencial, despesas ou outros encargos ocasionados por tal violação, incluindo-se, mas não se limitando, a honorários advocatícios e custas judiciárias despendidas em razão da violação mencionada.

3. DADOS SUBMETIDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1 Propriedade Intelectual.
O uso do Sistema pelo Usuário não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença. Por essa razão, o Usuário não deverá comercializá-lo no todo ou em parte por quaisquer meios, onerosamente ou não, sabendo que se o fizer poderá ser penalizado civil e penalmente pela Fundação ArcelorMittal .

3.1.1 A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer funcionalidade do Sistema em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Fundação ArcelorMittal a direito de terceiro.

3.2 Seus Dados.
O Usuário é e continuará sendo o titular e proprietário de todos todos os dados, informações, textos, imagens, mensagens, vídeos, áudios, gráficos ou qualquer outro material de qualquer forma for submetido e/ou compartilhado no Sistema pelo Usuário ("Seus Dados") bem como será o exclusivo responsável por eles, cabendo exclusivamente ao Usuário o cuidado em respeitar a propriedade intelectual de terceiros ou quaisquer outros direitos conexos.

3.3 Legalidade dos Seus Dados.
A Fundação ArcelorMittal não se obrigará a processar ou tratar quaisquer dos Seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar à Fundação ArcelorMittal qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que o Sistema esteja sendo utilizado, sob critério exclusivo da Fundação ArcelorMittal, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

3.4 Ausência de garantias quanto a Seus Dados e ao Conteúdo. O Usuário é responsável por fornecer de forma íntegra e verificar a fonte do Conteúdo ou de Seus Dados. A Fundação ArcelorMittal não é responsável, portanto, por quaisquer inveracidade, desatualização ou erro deste Conteúdo ou de Seus Dados, bem como não é responsável por quaisquer danos oriundos deste Conteúdo, a qualquer título. A Fundação ArcelorMittal é responsável unicamente por garantir que o Usuário, por meio de solicitação, possa corrigir os seus dados que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.

3.4.1 Sem prejuízo do disposto acima, o Usuário fica ciente e concorda que a Fundação ArcelorMittal não possui qualquer obrigação real ou presumida de publicar qualquer Conteúdo ou Seus Dados, bem como poderá remover tal Conteúdo ou Seus Dados com ou sem aviso prévio.

3.4.2 O Usuário em nenhuma hipótese deverá tomar qualquer decisão, onerosa ou não, baseado integralmente no Conteúdo ou em qualquer funcionalidade do Sistema .

3.5 Armazenamento. A Fundação ArcelorMittal não presta e o Sistema não constitui serviço de armazenamento, portanto a Fundação ArcelorMittal não possui qualquer obrigação de armazenar, reter ou fornecer ao Usuário ou a quaisquer terceiros cópia de Seus Dados ou qualquer Conteúdo, exceto se obrigado por lei quanto à forma ou o tipo de dado tratado.

3.6 Inteligência algorítmica . O Sistema , de forma impessoal e automática, poderá aplicar modelos estatísticos e inteligência algorítmica para indexar, filtrar e organizar o Conteúdo ou Seus Dados, gerados ou compartilhados por meio do Sistema .

3.6.1 O Usuário se declara ciente que Fundação ArcelorMittal, senão por seu exclusivo critério, não divulgará ou fornecerá ao Usuário ou a qualquer terceiro quaisquer informações sistêmicas ou algorítmicas relacionadas ao Sistema .

4. SUA PRIVACIDADE E SEUS DADOS PESSOAIS

4.1 Dados Pessoais.
Para submeter o Projeto, o Usuário deverá fornecer alguns dados pessoais, tais como: nome de contato, e-mail, telefone, cidade e estado. Caso os dados fornecidos não sejam do Usuário, este será o exclusivo responsável por coletar as autorizações necessárias perante o titular.

4.1.1 A Fundação ArcelorMittal monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade com as respectivas obrigações de proteção de Dados Pessoais, caso aplicável.

4.1.2 Para maiores informações sobre como tratamos dados pessoais, o Usuário deverá acessar nossa Política de Privacidade, disponível em https://www.arcelormittal.com.br/politica-privacidade.

4.2 Registros.
A Fundação ArcelorMittal poderá registrar todas as atividades efetuadas pelo Usuário no Sistema , incluindo dados de identificação, do dispositivo e da conexão utilizada ("Registros").

4.3 Finalidade da Coleta.
Os Registros e os demais dados pessoais poderão ser utilizados com a finalidade de: (i) identificar o Usuário e e atendê-lo (ii) cumprir as obrigações destes Termos (iii) aperfeiçoar o Sistema; (iv) resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso do Sistema; (v) para envio de comunicados pelo Comitê de Cultura e Esporte relacionados ao Projeto; (vi) para contatos relacionados ao Projeto; e (vii) cumprir ordem judicial e/ou de autoridade administrativa.

5. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

5.1 A Fundação ArcelorMittal envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do Sistema . No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernético invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da Fundação ArcelorMittal.

5.1.1 Se isso ocorrer, a Fundação ArcelorMittal fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao Sistema o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, o Usuário fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de o Sistema permanecer fora do ar, independente da motivação.

5.1.2 Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do Sistema por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da Fundação ArcelorMittal.

5.2 Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a Fundação ArcelorMittal não se responsabiliza:

i. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;

ii. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar seus ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Sistema , bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no Sistema ;

iii. Pela sua navegação em quaisquer links externos disponibilizados no Sistema , sendo seus deveres a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado; e

iv. Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

6. OUTRAS DISPOSIÇÕES

6.1 Canais de Atendimento. O Usuário poderá utilizar o Canal de Atendimento fundacao@arcelormittal.com.br disponibilizado no Sistema Corporativo através do endereço http://www.fundacaoarcelormittalbr.org.br, toda vez que presenciar ou verificar conteúdo impróprio no Sistema , seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso estipuladas nestes Termos.

6.2 Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Fundação ArcelorMittal se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, ou seja, o Usuário deverá verificá-los sempre que efetuar o acesso no Sistema .

6.2.1 Ocorrendo atualizações nestes Termos, a Fundação ArcelorMittal notificará o Usuário pelas ferramentas disponíveis no Sistema ou pelos meios de contato fornecidos pelo Usuário.

6.2.2 Ao navegar pelo Sistema e utilizar suas funcionalidades, o Usuário aceita guiar-se pelos Termos que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que o Usuário se atualize das condições vigentes.

6.3 Novação e renúncia . A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a Fundação ArcelorMittal de exigir estas condições a qualquer tempo.

6.4 Nulidade . Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

6.5 Comunicação . O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço de e-mail informado no seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Sistema .

6.6 Data e hora . O Sistema tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).

6.7 Lei aplicável e foro . Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.

7. GLOSSÁRIO

i. Fundação ArcelorMittal: pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 25.461.203/0001-03, com sede na Avenida Carandaí, nº 1.115, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30130-915

ii. Sistema : Ferramenta https://portaldeprojetos.arcelormittal.com.br

iii. Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

iv. Canais de Atendimento:Endereço eletrônico http://www.fundacaoarcelormittalbr.org.br disponível no Sistema para que o Usuário contate a Fundação ArcelorMittal.

vi. Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Sistema .

vii. Link: Terminologia para endereço de internet.

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